TJMG 0013115-68.2018.8.13.0051
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. DOENÇA SEGUNDÁRIA. INDIFERENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional para a propositura de ação que visa o recebimento de seguro de vida é de um ano da data da ciência do fato gerador da pretensão, de acordo com o disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código…
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ara fins de imissão provisória na posse, é necessária a realização de avaliação prévia do terreno a ser objeto de servidão administrativa, com vistas a garantir a apuração da justa e…