TJMG 0218965-62.2006.8.13.0400
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO DANO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO 'PROPTER REM' - PROVA DA PROPRIEDADE - REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO - INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004261-68.2018.8.13.0481
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR PERDA DO INTERESSE DE AGIR. CONFUSÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA SERVIDÃO DE PASSAGEM E DA PASSAGEM FORÇADA…
TJMG 0772725-06.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBUHO - PROVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
- Provado o esbulho obstativo do uso regular da servidão de passagem, a antecipação de tute…
TJMG 5006251-74.2022.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO EXPRESSA DE BENEFICIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CC…
TJMG 0003484-13.2019.8.13.0392
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL. DISPENSA DA OITIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. MATÉRIA DE DEFESA.…