TJMG 5001223-56.2019.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. DEVER DE INDENIZAR. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. SÚMULA 620 DO STJ. CAUSA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA NÃO CONFIGURADA. - Para que configure o cerceamento ao direito de defesa é necessário que a prova, que deixou de ser produzida, seja…
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EMENTA: APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. As associações comerciais podem firmar contrato de plano de saúde coletivo por adesão, não havendo vedação legal para tanto, bem como pl…
TJMG 0001177-58.2010.8.13.0568
EMENTA: DESPEJO. LOCAÇÃO. CONTRATO VERBAL. QUITAÇÃO DE ALUGÚEIS E ENCARGOS - NÃO COMPROVAÇÃO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE.
Em regra, o pagamento se prova pelo recibo ou quitação, entretanto comprovada a relação jurídica…
TJMG 8287657-72.2005.8.13.0024
APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - PÓLO PASSIVO - MANDATÁRIOS DO LOCADOR - PARTES ILEGÍTIMAS. Os mandatários do locador não possuem legitimidade para figurarem no pólo passivo da ação em que se postula a rescis…
TJMG 0347494-50.2004.8.13.0439
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - BANCOS DE DADOS - INSCRIÇÃO - PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA DEVEDORA - RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO BANCO DE DADOS. 1. A responsabilidade civil pre…