TJMG 5007221-97.2020.8.13.0134
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ÔNUS DA PROVA - COBERTURA CONTRATADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - PROCEDÊNCIA.
1. Nos termos do art. 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0382778-97.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS. BINÔMIO ALIMENTAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A BENS RENDA DO VARÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJMG 0013448-13.2010.8.13.0435
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA.
1 - Para configuração da usucapião especial urbana é preciso que a posse se…
TJMG 0967826-51.2009.8.13.0394
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda com entrega futura de veículo. Sucessão empresarial. Pagamento. Recibos. Para configurar-se a sucessão empresarial, é insuficiente a demonstração de…
TJMG 0079753-22.2010.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO INDEPENDENTE - CONTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - ÔNUS DA PROVA
É parte legítima passiva para a ação monitória aquele que se obrigou, de maneira independent…