TJMG 0013448-13.2010.8.13.0435

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO ALEGADO EM DEFESA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para configuração da usucapião especial urbana é preciso que a posse seja de imóvel de até 250 m², sem oposição e ininterrupta pelo prazo de cinco anos, para fins de moradia da família e que o prescribente não seja proprietário de outro imóvel. Não preenchidos todos os requisitos, afasta-se a usucapião alegada em defesa. 2 - Apelo improvido.