TJMG 5014860-16.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA FACULTATIVO. AJUIZAMENTO POR BENEFICIÁRIO NÃO ESTIPULANTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205, DO CÓD. CIVIL. PRAZO TRIENAL, DO ART. 206, §3º, IX, DO CÓD. CIVIL. INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DE SEGURO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2909348-25.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PROCURAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA - INICIAL INDEFERIDA - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE - DISTINÇÃO ENTRE AS DISCUSSÕES PROPOSTAS - INTENÇÃO DE ASSEGURAR A MEAÇÃO - INADEQUAÇÃO…
TJMG 1097103-32.2010.8.13.0024
EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESSUPOSTOS - DANOS MATERIAIS - PROVA SUFICIENTE - PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - MEROS ABORRECIMENTOS - IMPROCEDÊNCIA.
I - São pressupostos para a existência da…
TJMG 9896856-47.2008.8.13.0024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO E CANCELAMENTO DE VOOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. - É evidente o dano mora…
TJMG 0554917-55.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL - DEFERIMENTO - MANTER DECISÃO QUE CONCEDE BENEFÍCIO…