Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2021-05-25publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO MIRASSOL CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.