STJ AREsp 1905505
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STJ AREsp 2104966
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVADA PARCIALMENTE PROVIDO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO…
STJ HC 856394
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