TJMG 0669877-74.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO - COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO DO SEGURO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. O Estado de Minas Gerais atuou tão somente como consignante, sequer…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0958592-58.2012.8.13.0000
TUTELA ANTECIPADA - REMOÇÃO DE CÁLCULOS NA VESÍCULA BILIAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MIGRAÇÃO DE PLANOS - CARÊNCIA. Deve ser deferida tutela antecipada para determinar que o plano de saúde arque com tratamento cirúrgi…
TJMG 1002328-29.2012.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO. ATRASO NO ANDAMENTO DO PROCESSO. DESENTENDIMENTO ENTRE OS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. ÚNICA SOLUÇÃO VIÁVEL PARA PÔR FIM AO PROCESSO. DIREITO DE HABITAÇÃO DA VIUVA RESGUARDADO. AGRAVO…
TJMG 0554407-76.2011.8.13.0000
EMENTA: <AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DOS BENS - NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE -UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - POSSIBILIDADE.>
TJMG 5672724-66.2009.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para que se imponha o dever d…