TJMG 0958592-58.2012.8.13.0000

TUTELA ANTECIPADA - REMOÇÃO DE CÁLCULOS NA VESÍCULA BILIAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MIGRAÇÃO DE PLANOS - CARÊNCIA. Deve ser deferida tutela antecipada para determinar que o plano de saúde arque com tratamento cirúrgico de colecistectomia com colangiografia por videolaparascopia, para remoção de cálculos da vesícula biliar da paciente, caso reste comprovada sua necessidade. Os contratos de planos de saúde submetem-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, de forma que deve ser considerada abusiva a exigência de cumprimento de novo prazo de carência na hipótese migração entre planos de saúde. Recurso provido.