TJMG 3961646-58.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL EM SEGURO DE VIDA EM GRUPO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar Ação Ordinária movida em face da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. O autor insurgiu-se contra a alteração da forma de pagamento do prêmio referente a apólice de seguro de vida em…
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EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXAME. HIV. DIAGNÓSTICO. EQUÍVOCO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
Excepcionando-se os atos omissivos, a responsabilidade do Estado é objetiva, bastando,…
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Ausentes os elementos constitutivos da responsabilidade civil, a teor do art. 37, §6º da…
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