TJMG 9413108-85.2008.8.13.0024

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXAME. HIV. DIAGNÓSTICO. EQUÍVOCO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Excepcionando-se os atos omissivos, a responsabilidade do Estado é objetiva, bastando, para sua configuração, o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do ente público. O equivocado resultado de infecção pelo vírus HIV enseja inequívocos danos de ordem moral.