TJMG 4310756-71.2007.8.13.0024

2 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE DANO. Ausentes os elementos constitutivos da responsabilidade civil, a teor do art. 37, §6º da CR/88, não é possível reconhecer o dever indenizatório do Município de Santo Antônio do Rio Abaixo. Recurso de apelação conhecido, porém, improvido.