TJMG 4301891-38.2024.8.13.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA COLETIVO - CONTRATAÇÃO PELA EMPREGADORA DO SEGURADO - CONFLITOS DECORRENTES DE RELAÇÃO DE EMPREGO - IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - MATÉRIA SECURITÁRIA - DIREITO CONTRATUAL PRIVADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
- Nos termos do art. 114, inciso IX da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as "controvérsias decorrentes…
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A cobrança sem respaldo contratual autoriza a devolução em dobro dos valores pagos i…
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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA. Tratando-se de ação de revisão contratual e sendo indispensável a ju…
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- concessão de despejo liminarmente, por determinação da ei . ./ é regra processual com aplicação imediata aos contratos de locação, mesmo aqueles assinados em data anterior.
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