Decisão · TJAC

TJAC 0800962-17.2022.8.01.0001

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-06-25publicado em 2025-06-25
PROCESSUAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE…

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