TJAC 0100409-09.2025.8.01.0000
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE TRÂNSITO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DECRETADA E PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. SENTENÇ…