TJMG 0019662-75.2017.8.13.0596
CIVILApelação - mandado de segurança - plano de previdência privada - modalidade VGBL - natureza - seguro de vida - ITCD - não incidência - apelação à qual se dá provimento.
1 - Dado que o art. 150, I da Constituição da República prevê que os Estados não podem exigir tributos sem lei…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0128141-49.2013.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSULA - INVENTÁRIO - REVELIA - NÃO CARACTERIZADA - CITAÇÃO VÁLIDA COM A JUNTADA DAS CARTAS PRECATÓRIAS - PROCURAÇÕES SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
1. Deve ser conside…
TJMG 0018986-69.2001.8.13.0344
EMENTA: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS FORMAIS - PROVA DA POSSE - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - São requisitos formais da usucapião extraordinária o lapso de tempo que, para o caso sub judice, é o…
TJMG 1093095-41.2008.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA POR OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - CONDUTA OMISSIVA DO MUNICÍPIO EMPREGADO…
TJMG 0024100-12.2011.8.13.0611
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO - RESGATE DO VO…