TJMG 5002958-47.2021.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - AGRAVAMENTO DO RISCO - INEXISTENCIA - BENEFICIARIO - HERANÇA - SUCESSÃO HEREDITÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de seguro é pacto de risco e tem por finalidade resguardar…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDORA ESTADUAL - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - ARTIGO 39, §3º, C/C ART. 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF - DIREITO RECONHEC…
TJMG 1010799-93.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO NEGATIVO EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES.
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano mo…
TJMG 1568574-43.2010.8.13.0024
ÇÃ Ó - ÇÃ Ã - . eve-se entender por prova escrita qualquer documento, desprovido de certeza absoluta, merecedor de fé, pelo juiz, quanto à autenticidade e eficácia probatória ipótese em que a dívida é oriunda de…
TJMG 0276641-61.2009.8.13.0529
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 240 DO STJ E 19 DA 4ª. CÂMARA CÍVEL DO TJMG - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTE…