TJMG 5208795-79.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA COLETIVO - CEMIG - REDUÇÃO DO CAPITAL - ALTERAÇÃO DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO DO PRÊMIO - PREJUÍZO AOS SEGURADOS - ANUÊNCIA DE 3/4 DOS SEGURADOS - NÃO OBSERVÂNCIA - INVALIDADE
- O seguro de vida coletivo é uma modalidade de contrato de seguro de pessoas, na qual o estipulante convenciona com o devedor o pagamento de indenização securitária ao segurado ou beneficiário, caso o evento…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0417832-90.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO…
TJMG 5392547-14.2008.8.13.0702
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correndo a inadimplência do contrato de locação, é legítima a ação de cobrança dos aluguéis e demais encargos da locação.
É responsabilidade do locatário a quit…
TJMG 0403830-18.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SUSBTITUIÇÃO DA PARTE - DIFERENÇA - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.
Conforme a melhor doutrina especializada, na substituição d…
TJMG 0181165-02.2009.8.13.0236
ÇÃ Í - Ã - . - - É . autora faz jus o pedido de usucapião, eis que a posse dela sobre o bem sempre foi de boa fé. mpossível a penhora pretendida, sobre aludido imóvel, eis que a autora já fazia jus à usucapi…