TJMG 5042532-86.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIO ULTRA PETITA E POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL - AGRAVAMENTO DO RISCO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - SÚMULA 620 DO STJ - EXCLUDENTE DE COBERTURA NÃO CONFIGURADA - ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA - BENEFICIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - PAGAMENTO AOS HERDEIROS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CÓDIGO CIVIL - ILEGITIMIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE PARA RECEBER…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - TODO O PERÍODO DE GERAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA - DOCUMENTO NÃO HÁBIL. O contrato de abertura de crédito não constitui d…
TJMG 0052132-46.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE PARCELAS ENTENDIDAS PELO DEVEDOR COMO DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO…
TJMG 0810862-77.2008.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - SEGURO FACULTATIVO - BENEFICIÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - SUICÍDIO - PREMEDITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇ…
TJMG 8011608-03.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO OFERECIDO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO CONDENATÓRIA - FIXAÇ…