TJMG 8943148-83.2003.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - LAUDO DO INSS - PROCEDÊNCIA. As relações firmadas com base em contratos de seguro de vida em grupo e acidentes…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0745420-61.2008.8.13.0521
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVO RETIDO. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTENCIA. AUSENCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO INDEVI…
TJMG 0714993-70.2007.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -
ROMPIMENTO DE BARRAGEM - MINERAÇÃO RIO POMBA CATAGUASES - DANO AMBIENTAL - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE…
TJMG 0272389-13.2011.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR - FRAUDE Á EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de…
TJMG 0020800-87.2013.8.13.0153
Ação de cobrança - contrato administrativo temporário - pretensão de depósito de FGTS - excepcional necessidade de interesse público - art. 37, inciso IX, da Constituição da República - renovações sucessivas - nulidade -…