TJMG 0272389-13.2011.8.13.0313
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR - FRAUDE Á EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0887018-28.2019.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO, SUBSÍDIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS - ARTIGO 833,…
TJMG 0002404-56.2013.8.13.0543
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO- RECONVENÇÃO-POSTO DE GASOLINA- EXCLUSIVIDADE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL- INADIMPLÊNCIA- CULPA CONCORRENTE. Verificando que a culpa por rescisão contratual…
TJMG 0034719-38.2013.8.13.0479
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PARALISAÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA CONTRATANTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO.
- Confirmada que a paralisação da…
TJMG 0043819-17.2013.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PARALISAÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA CONTRATANTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CABIMENTO.
- Confirmada que a paralisação da obra se d…