TJMG 0020800-87.2013.8.13.0153
CIVILAção de cobrança - contrato administrativo temporário - pretensão de depósito de FGTS - excepcional necessidade de interesse público - art. 37, inciso IX, da Constituição da República - renovações sucessivas - nulidade - art. 19-A, da Lei 8.036, de 1990 - constitucionalidade reconhecida em repercussão geral - função pública - FGTS - não devido - não aplicação de regime celetista - princípio da legalidade - apelação a que se nega provimento.
1 - O…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0039036-44.2012.8.13.0114
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MUL…
TJMG 9790869-22.2008.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO EM SUBROGAÇÃO LEGAL. ART. 346, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. CONTESTAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. Descabe a revisão do c…
TJMG 2681929-77.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL- JUSTIÇA GRATUITA- PESSOA JURÍDICA- FALÊNCIA- SUSPENSÃO DO PROCESSO- QUANTIA ILÍQUIDA- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO-DESCONTO EM FOLHA- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CONTRATAÇÃO- AUSÊNCIA DE PROVA- DESCONTO IN…
TJMG 0036075-86.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA NEGATIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVI…