TJMG 5099314-16.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA. VGBL. NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres)…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0009322-03.2012.8.13.0126
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÕES PREEXISTENTES - SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CABIME…
TJMG 0150695-90.2010.8.13.0223
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURIDICA -SÚMULA 227 STJ - ALTERAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - DANO CONFIGURADO.
- São elementos indispensáveis para configurar a…
TJMG 0016322-54.2012.8.13.0223
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FUNÇÃO PÚBLICA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA (CLT). FGTS E MULTA. IMPROCEDÊNCIA.
-…
TJMG 0596691-31.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - DOAÇÃO REALIZADA PELA CÔNJUGE SUPÉRSTITE EM BENEFÍCIO DOS DEMAIS HERDEIROS - INSTRUMENTO PÚBLICO - POSSIBILIDADE.
Inexiste qualquer óbice à formalização de do…