TJMG 5026625-42.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - VGBL - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD - ART. 794 DO CC - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Segundo a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, autarquia responsável por fiscalizar e controlar as entidades de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0024190-46.2012.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA. EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. QUANTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE…
TJMG 1115822-62.2010.8.13.0024
EMENTA:<APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO INEXISTENTE -NEGATIVAÇAO INDEVIDA - DANO MORAL COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - PR…
TJMG 0891187-65.2009.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAUDE - NEGATIVA DE COBERTURA - PARTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - PREVISIBILIDADE CONTRATUAL - ILÍCITO RECONHECIDO - DANO MORAL RECONHECIDO. - A paciente que vem a se internar…
TJMG 0197899-54.2010.8.13.0701
EMENTA: AÇÃO INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS PELO ÓRGÃO COMPETENTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO ESTIPULADO EM CONTRATO - CORREÇÃO MONET…