TJMG 5001098-96.2025.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REJEIÇÃO (UNÂNIME) - TARIFAS ACESSÓRIAS - TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO - LEGALIDADE (UNÂNIME) - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE VIDA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Ante a desnecessidade da prova técnica para aferir a abusividade das cláusulas contratuais atacadas pela parte autora, deve ser rejeitada a preliminar de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADJUDICADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ADJUDICADO É O MESMO IMÓVEL EM LITÍGIO.…
TJMG 1110441-39.2011.8.13.0024
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- onforme entendimento sumulado pelo , o usucapião pode ser arguido em defesa (úmula ).
- m qualquer modalidade de usucapião, eige-se a posse ad usucapionem, ou seja, por um pe…
TJMG 1725568-31.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DA INVENTARIANTE. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. VIOLAÇ…
TJMG 1710123-70.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CDA. NULID…