TJMG 5137119-08.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGUROS DE VIDA. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUSENCIA PAGAMENTO PRÉMIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA REGULARIZAÇÃO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESCISÃO UNILATERAL. MEDIDA ABUSIVA. - Incide as regras do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre a seguradora e a adquirente, "de cujus", e seus beneficiários, de seguro de vida por ela ofertado no mercado de consumo, pois as partes se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0172515-31.2012.8.13.0439
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ENCARGOS - ADOÇÃO ABUSIVA - AUSÊNCIA.
Não demonstrando o contratante a adoção de encargos contratuais abusivos pela instituição financeira,…
TJMG 0047142-75.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE VELHA - MAIS DE ANO E DIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RE…
TJMG 0805988-49.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIIMINAR. CONCESSÃO - REQUISITOS. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor, para obter a liminar, provar a sua posse sobre o bem, o esbulho prati…
TJMG 0095721-54.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - PARTILHA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SOBRESTAMENTO: DESNECESSIDADE - EXPEDIÇÃO DE FORMAL: CONDICIONANTE LEGAL. Embora a discussão sobre os tributos devidos pelo e…