TJMG 5049547-19.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MORTE. OCORRENCIA. CDC. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. MORA. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO PELO SEGURADOR. POSSIBILIDADE. Aos contratos de seguro de vida aplicam-se as disposições do CDC. O prazo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0239158-24.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO. NOME DA MÃE. POSTERIOR DIVÓRCIO. PATRONÍMICO DE SOLTEIRA. JUSTO MOTIVO. DIREITO À INTIMIDADE. EXCEPCIONAL CABIMENTO.
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TJMG 0103207-42.2010.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO PRESTADO PELO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE . ÔNUS DA PROVA.
- A responsabilidade civil do Municíp…
TJMG 0526530-59.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. IMPROPRIEDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EXTINTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA ANULATÓRIA. ACÓRDÃO PUBLICADO. EFICÁCIA DA DECISÃO, JÁ N…
TJMG 0651126-18.2014.8.13.0000
EMENTA: FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ORDEM DENEGADA.
- Não revela ilegal a perspectiva de decretação de prisão civil em face de devedor inadimplente…