Decisão · TJMG

TJMG 0651126-18.2014.8.13.0000

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-30publicado em 2014-10-08

CIVIL

EMENTA: FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ORDEM DENEGADA. - Não revela ilegal a perspectiva de decretação de prisão civil em face de devedor inadimplente que, aparentemente, não provou o pagamento da dívida alimentícia.

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