TJMG 5000674-86.2019.8.13.0486
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - COBERTURA RESTRITA À CÂNCER DE MAMA OU DE COLO DO ÚTERO - DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE ENDOMÉTRIO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - IMPROCEDÊNCIA
- Nos termos do art. 757, CC,…
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APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE TRANPORTE - QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - NÃO CABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A responsabilidade…
TJMG 0472683-90.2008.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Para que se imponha o dever d…
TJMG 6455324-78.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FÉRIAS - DÉCIMO TERCEIRO - GARANTIAS SOCIAIS - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE O STJ - AVISO PRÉVIO…
TJMG 0077379-12.2011.8.13.0481
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA PARA EXERCER FUNÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÃO NULA - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENT…