TJAC 1001261-42.2024.8.01.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM CLÁUSULA DE CUSTO TOTAL DE OCUPAÇÃO (CTO). AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRETENSÃO DE…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA PACTUADA. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. DEVOLUÇ…