TJAC 0002622-45.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESNECESSIDADE DO CONTRATO ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE GESTÃO IRREGULAR DE CONTA VINCULADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA.…
TJAC 0716207-26.2023.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de A…