TJMG 2738684-29.2009.8.13.0433
CIVILPRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - GARANTIA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO - FINANCEIRA COMO BENEFICIÁRIA - TERCEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA. O…
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TJMG 0139394-36.2011.8.13.0701
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 987 E 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE - EFEITO TRANSLATIVO…