TJMG 0553501-47.2015.8.13.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 987 E 988 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. - Contatado que a requerente do inventário não comprovou qualquer das condições descritas nos artigos 987 e 988 do Código de Processo Civil, deve a ação ser extinta na forma do artigo 267, VI, do mesmo código, ante a manifesta ilegitimidade ativa.