TJMG 0036733-53.2010.8.13.0720
CIVILEMENTA: COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E GRUPO - PRESCRIÇÃO - FATO GERADOR - CIÊNCIA - PRETENSÃO - EXTINÇÃO.
A ação de cobrança de indenização por invalidez permanente por…
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TJMG 0072419-80.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE.
- Todo e qualquer plano ou seguro de saúde está submetido às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto…
TJMG 0371773-73.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - LICITAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - EXIGÊNCIA DE REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL NA JUNTA COMERCIAL - FORMALISMO EXACERBADO - ART. 31, I, DA LEI…
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