TJMG 5022759-27.2024.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. MÉRITO. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DE RISCO. SÚMULA 620 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AUXÍLIO FUNERAL. REEMBOLSO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE AO BENEFICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que…
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- A inclusão indevida nos cadastros dos serviç…