TJMG 0141258-28.2010.8.13.0707
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO ÂNUA - OCORRÊNCIA.
- Prescreve em um ano, a contar da ciência do fato…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1327274-12.2009.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. - Os honorários decorrentes da desistência dos embargos à…
TJMG 0606945-34.2011.8.13.0000
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
- É possível, na execução fiscal, a citação por edital quando foram esgotados os meios disponíveis para a localização…
TJMG 0452242-48.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - EQUÍVOCO QUANTO AO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - NULIDADE DAS CDA E DA EXECUÇÃO FISCAL. Acolhe-se exceção de pré-executividade…
TJMG 0502406-17.2011.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIME…