TJMG 0585236-85.2014.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE SEGURO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE NÃO RENOVADA. ADESÃO A NOVO SEGURO. PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. "A permissão para não renovação dos seguros de vida em grupo ou a renovação condicionada a reajuste que considere a faixa etária do segurado, quando evidenciado o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0014261-55.2014.8.13.0611
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO D'ÁGUA - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALTA DO SERVIÇO - NÃO RECONHECIMENTO. A responsabilidade ci…
TJMG 0197069-51.2011.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se possa indenizar o ato ilícito p…
TJMG 1121166-87.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FRAUDE À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - AFASTAMENTO
- O direito à prova é constitucionalmente assegurado. Co…
TJMG 3968812-90.2009.8.13.0672
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÁRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - VEDAÇÃO. É admitida a incidência da comissão de permanência após o ven…