TJAC 0001173-52.2023.8.01.0001
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.…
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APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. CONSUMO PESSOAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PEQUENA QUA…
TJAC 0011605-09.2018.8.01.0001
PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MAUS ANTECEDENTES DESF…
TJAC 0001948-35.2021.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME FECHADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.…