TJAC 0000010-71.2022.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MANEJADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. TESTEMUNHOS POLICIAIS DIVERGENTES.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. HOMICÍDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTE A DECISÃO DOS JURADOS SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EXCLUSÃO DE…
TJAC 0000124-39.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APELO DESPROVIDO NA INTEGRALIDADE. I. CASO EM EXAME: 1.1. Apelação Crimin…