TJAC 0800576-84.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO…
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TJAC 1000450-48.2025.8.01.0000
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TJAC 1000016-59.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO NEURODESENVOLVIMENTO COM RISCO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…