TJMG 5003243-94.2025.8.13.0439
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1. Não se cogita de violação ao princípio da dialeticidade recursal se o recurso foi interposto…
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EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - COBRANÇA DE TARIFAS POR USO ALÉM DA FRANQUIA - L…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. H…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CONSTITUÍDO EM DESFAVOR DA PA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DOS TRANSGRESSORES - IMPOSIÇÃ LEGAL - DANO MORAL COLETIVO - AÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVALÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE. A res…