TJMG 2543463-35.2013.8.13.0024
CIVILPEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO - IRREGULARIDADE NA PISTA DE ROLAMENTO COM ACÚMULO DE ÁGUA DA CHUVA - MÁ CONSERVAÇÃO DA VIATURA COMO CAUSA DO ACIDENTE - AFASTAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL COM OITIVA DA PERITA TÉCNICA - CAUSA DO ACIDENTE QUE NÃO SE RELACIONA COM AS CONDIÇÕES DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE CULPA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA -…
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Apelação cível - embargos à execução fiscal - ITCD - doação de quotas de sociedade limitada - faixa de isenção - valor da quota - balanço patrimonial - passivo - contrato de mútuo - ausência de prova da efetivação do neg…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMOVEL NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - DIREITO POTESTATIVO LOCADOR - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.245/91 - PROCEDENCIA - RECEBIMENTO DE…
TJMG 0020024-20.2015.8.13.0476
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CÍVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO DE PASSA-QUATRO - CONTRATADO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO - PREÇO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO - PRESTAÇÃ…