TJMG 0162935-63.2010.8.13.0433
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CAMBIAL - PROTESTO INDEVIDO. Considera-se irregular o protesto…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0190195-87.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- O prazo prescr…
TJMG 3107924-27.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. A ação monitória lastreada em cheque prescrito não exige demonstração da causa debendi do título.…
TJMG 0023165-14.2011.8.13.0694
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. DECISÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUSPENSO. PARALISAÇÃO DO PROCEDIMENTO. A propositura de ação declaratória questionando o título não culmina na suspensão da execução ou dos respectivos emba…
TJMG 0078153-51.2013.8.13.0035
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - SÚMULA 278 DO STJ. - Nas ações em que se requer o seguro obrigatório DPVAT…