TJMG 5001044-39.2023.8.13.0514
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Em cruzamentos urbanos não sinalizados, prevalece a regra de preferência prevista no art. 29, III, "a", do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-se ao condutor que vem pela esquerda o dever de ceder passagem ao veículo que se aproxima pela sua direita,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - CLÁUSULA LIMITATIVA EXPRESSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Demonstrada…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADORES - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não demonstrado nos…
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