TJMG 5004379-06.2022.8.13.0319
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MANOBRA DE INGRESSO EM RODOVIA - DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - Demonstrada que a condução imprudente do veículo, configurada pelo ingresso em rodovia sem verificar a preferência, foi a causa do acidente de trânsito, resta…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS SEM SOLUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS CONTRATADOS. PROPAGANDA ENGANOSA. FATO NÃO IMPUGNADO. PRESUNÇ…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatór…
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EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. SALDO DEVEDOR. EXTRATO BANCÁRIO. SALDO DEVEDOR PORMENORIZADO. DOCUMENTO HÁBIL. SENTENÇACASSADA.
- O extrato bancário que indica de…