TJMG 6092264-97.2015.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO - PROVA - ÔNUS DO AUTOR - CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Na responsabilidade civil…
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TJMG 1320430-35.2007.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS - CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FULCRO NO ART. 24, II, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - FRACIONAMENTO DO OBJETO - IMPOS…
TJMG 1030083-52.2017.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DE INVENTÁRIO - PARTILHA EXTRAJUDICIAL DO ESPÓLIO - ASPECTOS DE REPERCUSSÃO NO ESPÓLIO - JUÍZO SUCESSÓRIO COMPETENTE
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONVITES DE FORMATURA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA - MULTA PENAL DEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO.
- O descumprimento contratua…