Decisão · TJMG

TJMG 1030083-52.2017.8.13.0000

Rel. Alice De Souza Birchal7ª Câmara Cíveljulgado em 2018-01-30publicado em 2018-02-01

CIVIL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DE INVENTÁRIO - PARTILHA EXTRAJUDICIAL DO ESPÓLIO - ASPECTOS DE REPERCUSSÃO NO ESPÓLIO - JUÍZO SUCESSÓRIO COMPETENTE - É da competência do Juízo sucessório a apreciação da Ação de Extinção de Condomínio, haja vista que já se encontrava incumbido de examinar pedido correlato de nulidade do inventário.

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