TJMG 5012050-32.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO. AMPUTAÇÃO DE DEDO DO PÉ DA VÍTIMA. DANO MORAL E ESTÉTICO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. I. Nas ações de reparação de danos…
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TJMG 2216607-50.2009.8.13.0056
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDORA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - PERCEPÇÃO DE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E SALÁRIO FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - RE Nº 765.3…
TJMG 0816370-91.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI DO INQUILINATO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar, mediante cau…
TJMG 0407318-12.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- "Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim defi…
TJMG 0101979-59.2014.8.13.0686
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETIRADA DE CANCELA EM IMÓVEL VIZINHO. SERVIDÃO. NÃO COMPROVADA. DESFORÇO IMEDIATO. IMPROCEDÊNCIA. O processo é uma marcha para frente, uma suc…