TJMG 5035939-78.2022.8.13.0702
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CONTAGEM - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO - CAUSA MADURA - JULGAMENTO - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE E INVALIDEZ PERMANENTE - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
- Nas ações de cobrança do seguro DPVAT, a prescrição é trienal e conta-se da data em que o segurado tem ciência…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0865147-39.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO A 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR - NECESSIDADE…
TJMG 0559724-74.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES - APLICAÇÃO DO ART. 59 DA MESMA LEI. Inexistindo qualquer das garantias prevista…
TJMG 0527689-61.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requ…
TJMG 0765750-07.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR DEFERIDA.
- Preenchidos os requisitos do artigo 300,…