TJMG 5000631-20.2024.8.13.0440
CIVILEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. PROVA INSUFICIENTE DA CULPA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM RESTRITA À EXISTÊNCIA DO FATO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREJUDICADA. Em se tratando de acidente de trânsito entre particulares, a responsabilidade civil é subjetiva, exigindo a comprovação da conduta culposa do agente, do dano e do nexo causal. O Boletim de Ocorrência,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CRITÉRIO CONTRATUAL - REGULA…
TJMG 0116212-43.2018.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INVENTÁRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. INDÍCIOS DA IMPOSSIBILIDADE DO AGRAVANTE EM ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE E…
TJMG 0019169-32.2011.8.13.0686
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
A pretensão de usucapião extraordinária, não provados os requisitos posse e decurso de tempo, é de todo improcedente.
TJMG 0126651-16.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO DE ALVARÁ AUTORIZATIVO PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - CONCLUSÃO DO INVENTÁRI…